Biblioteca TACL


Monografia
1781DAm 186


MONCADA, Luís S. Cabral de
Lei e regulamento / Luís S. Cabral de Moncada.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 1179p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1073-8 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL

Capítulo I- A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Capítulo II- A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. Capítulo III- O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. Capítulo IV- O princípio da legalidade no direito português.