Analítico de Periódico
PP - 45
NABAIS, J. Casalta
O estatuto constitucional dos consumidores / J. Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138n.3954(Jan.-Fev.2009), p.137-156 a 2 colns.
Texto elaborado para os «Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia» a partir da nossa intervenção nas IV Jornadas Luso-Espanholas, subordinadas ao tema «Proteccion jurídica de los consumidores y usuarios», que tiveram lugar na Universidade Autónoma de Madrid, nos dias 26 e 27 de Março de 2009.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal
I - Considerações gerais. II - Os consumidores na «constituição da pessoa». 1. A protecção dos consumidores como direitos constitucionais. 2. O sentido e as implicações dos direitos dos consumidores como direitos fundamentais. 3. Os específicos direitos fundamentais dos consumodires e seu regime geral. 4. A força jurídica dos direitos dos consumidores. 5. As garantias institucionais e processuais dos direitos dos consumidores. 6. Significado e alcance da consagração constitucional dos direitos dos consumidores. III - Os consumidores na «constituição fiscal». 1. A tributação do consumo na Constituição. 2. A actual tributação do consumo. IV - Considerações finais.