Analítico de Periódico
PP - 30
TAVARES, José F. F.
Extensão e limites dos poderes do Tribunal de Contas / José F. F. Tavares
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.71(Set.-Out.2008), p.38-44 a 2 colns.
X Seminário de Justiça Administrativa - Efectividade da tutela dos cidadãos na relação entre jurisdições. Organizado pelo CEJUR nos dias 19 e 20 de Setembro de 2008 no Porto.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal
1 - Introdução. 1.1 - O Tribunal de Contas na estrurura do Estado. 1.2 - Os cidadãos, os responsáveis pela gestão pública, as entidades que contratam com a Administração Pública lato sensu e o Ministério Público perante o Tribunal de Contas. 2 - Âmbito de acção/jurisdição do Tribunal de Contas. 3 - Extensão e limites dos poderes do Tribunal de Contas. 3.1 - Critério da natureza dos poderes. 3.2 - Critério do momento do exercício do controlo. 3.3 - Critério do conteúdo dos poderes de controlo. 3.4 - Princípais actos em que se consubstancia a competência do Tribunal de Contas. 4 - O Tribunal de Contas e a sua relação com outras jurisdições - Alguns exemplos. 4.1 - O Tribunal de Contas (jurisdição financeira) e o Tribunal Constitucional. 4.2 - O Tribunal de Contas (jurisdição financeira) e a jurisdição comum dos Tribunais Judiciais. 4.3 - O Tribunal de Contas (jurisdição financeira) e a jurisdição administrativa e fiscal. 4.4 - A articulação necessária entre jurisdições. 5 - Nota final.