Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais : regulamento.- Porto : Almeida & Leitão, 1999.- 239p. ; 23cm
Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que altera a Lei 38/87, de 23 de Dezembro. - Regulamento aprovado pelo Dec.-Lei 186-A/99, de 31 de Maio. - Contém legislação complementar.
ISBN 972-749-093-X (Brochado) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAIS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Lei nº 2/98 de 8 de Janeiro - Acessoria aos Magistrados do Ministério Público junto do Supremo
Tribunal de Justiça e institui a acessoria a ambas as Magistraturas nos Tribunais de Relação e
em certos Tribuanis de 1º instância. - Portaria nº 184/99 de 20 de Março - Fixa o número de acessores que coadjuvarão os magistrados
Judiciais e do Ministério Público nos Tribunais de Relação e em Tribunais judiciais de 1ª instância. - Portaria nº 307/99 de 6 de Maio - Altera o quadro de pessoal de várias secretarias judiciais e
tribunais administrativos
- Portaria nº 412-A/99 7 de Junho - Fixa o quadro complementar de juízes e procuradores-adjuntos. - Portaria nº 412-B/99 7 de Junho - Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1999, vários
tribunais, varas e juízos. - Portaria nº 412-C/99 de 7 de Junho - Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias
comarcas. - Portaria nº 412- D/99 de 7 de Junho- Agraga várias comarcas.