Monografia
| 1782 | DCn 74 |
FONSECA, Guilherme, e outro
Breviário de direito processual constitucional : recurso de constitucionalidade / Guilherme da Fonseca, Inês Domingos.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 211p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1115-7 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, RECURSO CONSTITUCIONAL , JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL , TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Cap.I- Introdução. Cap.II- Pressupostos processuais. Cap.III- Requisitos específicos do recurso de constitucionalidade. Cap.IV- Tramitação processual. Cap.V- Efeitos da decisão.