Biblioteca TACL


Monografia
0910CD SSd 3


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, 1958
Código do imposto municipal de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações : actualizado com a Lei n.º 2/92, de 9 de Março.- 8.ed. act.- Lisboa : Rei dos Livros, 1992.- 398p. ; 23 cm
Aprovado pelo DL. n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 ; O DL. n.º 308/91, de 17 de Agosto alterou a sua designação para Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.
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CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal

Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 - Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucesões e Doações. Cap. 1 - Incidência. Cap. 2 - Isenções. Cap. 3 - Determinação da matéria colectável. Cap. 4 - Taxas. Cap. 5 - Liquidação. Cap. 6 - Cobrança. Cap. 7 - Fiscalização. Cap. 8 - Reclamações e Recursos. Cap. 9 - Penalidades. Cap. 10 - Disposições diversas. Cap. 11 - Imposto sobre sucessões e doações por avença - art.º 182.º a 187.º. Tabela a que se refere o §2 do artigo 123.º do Código. Legislação complementar.