Biblioteca TACL


Monografia
1883CD Jm 3


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 2003
Código de justiça militar : e outra legislação militar : anotado / [por] Vitalino Canas, Ana Luísa Pinto, Alexandra Leitão.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 528p. ; 21 cm. - (Códigos "Coimbra Editora")
Inclui : Bases gerais do Estatuto da Condição Militar. Estatuto dos Juizes Militares e dos Assessores Militares do M.P. Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Lei do Serviço Militar. Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas. Orgânica da Polícia Judiciária Militar. Regulamento de Disciplina Militar.
ISBN 972-32-1236-6 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

I- CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E OUTRA LEGISLAÇÃO MILITAR - 1- Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. 2- Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro ( aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Acessores Militares do Ministério Público) 3- Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro ( altera e republica a Lei n.º3/99, de 13 de Janeiro ( LOFTJ). II - OUTRA LEGISLAÇÃO MILITAR - 1- Decreto - Lei n.º 142/77, de 9 de Abril ( Aprova o Regulamento de Disciplina Militar). 2- Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro ( Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas). 3- Lei n.º11/89, de 1 de Junho( Aprova as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar). 4- Lei n.º111/91, de 29 de Agosto ( Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas) 5- Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho ( Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana). 6- Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana). 7- Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho (Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas). 8.- Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro ( Lei do Serviço Militar) 8- Decreto- Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho ( Aprova a Orgãnica da Polícia Judiciária Militar).