Monografia
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GOMES, Nuno Sá
Direito penal fiscal / Nuno Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1983.- 431,[9]p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 128)
(Brochado) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal
PARTE I - Introdução. PARTE II - TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO FISCAL. Título 1 - Conceito e natureza de infracção fiscal. Título 2 - Elementos da infracção fiscal. Cap.1 - Facto ilícito. Cap.2 - Culpabilidade. Título 3 - As formas da infracção fiscal. Título 4 - Penas e medidas de segurança.