Analítico de Periódico
PP - 30
ESTORNINHO, Maria João
Contencioso dos contratos da Administração Pública / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16(Jul.-Ago.1999), p.28-32 a 2 colns.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, ACTO DESTACÁVEL / Portugal