Monografia
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ANTUNES, Nuno Sérgio Marques
O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques Antunes.- Lisboa : LEX, 1997.- 114p. ; 24 cm
ISBN 972-9495-67-X (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, DIREITO COMPARADO
INTRODUÇÃO. Delimitação do tema. A estrutura do trabalho. 1. O ENQUADRAMENTO TEMPORAL E ESPACIAL. 1.1. A evolução histórica do instituto. 1.1.1. Generalidades. 1.1.2. O direito português. 1.2. O direito comparado: breve resumo. 2. CONCEITO E INTERESSES TUTELADOS. 2.1. Noção e significado social do instituto. 2.1.1. Noção. 2.1.2. Significado social do instituto. 2.2. A consagração constitucional. 2.3. As funções da jurisdição administrativa. 2.4. Tipologia de interesses - A titularidade das posições materiais. 2.5. O âmbito da tutela da acção popular. 2.6. Um mero direito de acção judicial? 3. CONSAGRAÇÃO LEGISLATIVA. 3.1. A articulação das disposições legais. 3.2. A eventualidade da natureza excepcional. 3.3. Reflexos de ordem jusfundamental - Os meios processuais disponíveis. 3.4. A suspensão da eficácia. 3.5. A acção popular supletiva no contencioso administrativo. 4. A LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA. 4.1. Generalidades - A titularidade do direito. 4.2. Os cidadãos. 4.3. As pessoas colectivas. 4.4. A situação do Ministério Público. 4.5. A legitimidade difusa. 5. AS ESPECIALIDADES DO REGIME PROCESSUAL. 5.1. Generalidades - Os pressupostos processuais. 5.2. A petição inicial. 5.3. A recolha de provas. 5.4. O regime de preparos e custas. 5.5. A posição processual do actor popular. 5.6. A eficácia subjectiva do caso julgado. 5.7. A responsabilidade civil. CONCLUSÕES.