Biblioteca TACL


Monografia
1512CD Et 6


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Estrada, 1994
Código da estrada anotado e legislação complementar / anotado por Virgínia Monteiro.- Lisboa : Segurança Rodoviária, 2000.- 1006p. ; 23cm
ISBN 972-98535-0-9 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DA ESTRADA / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954 (Regulamento do Código da Estrada). Lei n.º 97/97, de 23 de Agosto (Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio). Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro (Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada). Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho (Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais). Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro (Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito). Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril (Transporte de Mercadorias Perigosas). Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro (Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE). Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho (Proibe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais). Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 6 de Maio (Estabelece normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus). Portaria n.º 1092/97, de 3 de Novembro (Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos). Portaria n.º 387/99, de 26 de Maio (Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito). Portaria n.º 851/94, de 22 de Setembro (Regulamenta as características das luzes dos veículos). Portaria nº 849/94, de 22 de Setembro (Regulamenta o uso dos cintos de segurança). Despacho n.º 10/97, de 30 de Abril (Dispensa do uso obrigatório de cinto de segurança). Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques). Portaria n.º 117-A/96, de 15 de Abril (Regulamento de inspecções periódicas obrigatórias). Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Regula as inspecções técnicas periódicas, para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros,pesados e reboques). Despacho n.º 5392/99, de 16 de Março (Classificação das deficiências observadas nas inspecções de veículos). Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho (Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir). Despacho n.º 21 405/98, de 11 de Dezembro (Autorização do poder paternal para o exercício da condução). Despacho n.º 6732/99, de 6 de Abril (Exames especiais). Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (Aprova o regime jurídico do ensino da condução). Despacho n.º 10 989/98, de 29 de Junho (Ensino prático em auto-estradas). Despacho n.º 16 917/98, de 26 de Setembro (Caderneta do instruendo). Despacho n.º 12 159/99, de 25 de Junho (Ministração do ensino prático de condução no local de exame). Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril (Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução). Despacho n.º 10 990/98, de 29 de Junho (Número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutor). Despacho n.º 19 491/98, de 9 de Novembro ( Mínimo de lições obrigatórias no curso de candidatos a condutores). Portaria n.º 790/98, de 22 de Setembro (Estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem como o de técnica automóvel). Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (Realização de exames de condução por associações de direito privado). Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto (Fixa os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas). Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
- Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro ( Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
- Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro ( Aprova o conteúdo da base de dados do registo individual de condutores)
- Portaria nº 281/98, de 6 de Maio ( Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infracções ao Código da Estrada)
- Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho ( Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas)
- Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro ( Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas)
- Portaria nº 1005/98, de 30 de Novembro ( Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas)
- Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro ( Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo corno se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para deterninação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas)
- Decreto-Lei nº 288-A/99, de 28 de Julho ( Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte)
- Portaria nº 578-A/99, de 28 de Julho ( Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na Ponte 25 de Abril)
- Decreto-Lei nº 195/9 1, de 25 de Maio (G.P.L. - utilização de gases de petróleo liquefeitos nos automóveis)
- Portaria nº 346/96, de 8 de Agosto (Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefei tos (GPL) nos Veículos Automóveis)
- Portaria nº 350/96, de 9 de Agosto ( Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
- Portaria n.º 1/99, de 2 de Janeiro ( Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção- -Geral de Viação)
- Decreto-Lei nº 369/99, de 18 de Setembro ( Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias)