Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Caça : Lei de Bases Gerais : regulamento : legislação complementar.- Lisboa : DisLivro, 2000.- 286p. ; 23cm
Lei nº 173/99, de 21 de Setembro. Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro
ISBN 972-8604-08-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CAÇA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº 173/99 de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça
-Dec-Lei nº 227-B/2000 de 15 de Setembro - Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Portaria nº 393-A/2000 de 13 de Julho - Calendário Venatório para a época de 2000-2001
-Portaria nº 262/90 de 9 de Abril - Carta de Caçador dependente de exame
- Portaria nº 1239/93 de 4 de Dezembro - Carta de Caçador - Concessão , Renovação e Emissão de 2ªs Vias . -Portaria nº 818/92 de 19 de Agosto - Detenção, Comércio, Transporte e Exposição da Caça
- Portaria nº 487/95 de 22 de Maio - Criação e Detenção de Espécies Cinegéticas em Cativeiro
- Portaria nº 640-D/94 de 15 de Julho Funcionamento das Zonas de Caça Nacionais
- Portaria nº 1226/90 de 21 Dezembro - Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares
- Portaria nº 775/91 de 7 de Agosto - Regime CInegético Especial nos Terrenos de Estabelecimen- tos da Direcção- Geral dos serviços Prisionais e da Direcção- Geral dos Serviços Tutelares de Menores. - Portaria nº 1313/95 de 4 de Novembro - Exercício da Caça com Aves de Presa
-Portaria nº 106-B/97 de 14 de Fevereiro - Prática de Caça de Cetraria, à Raposa a Corricão, a Cavalo com lança e com Arco e Flecha ou Besta e Virotão. - Portaria nº 816-B/87 de 30 de Setembro - Campos de Treino de Caça
- Portaria nº 697/88 de 17 de Outubro- Sinais e Tabuletas nos Terrenos de Caça proibida ou sujeita a restrições. - Portaria nº 569/89 de 22 de Julho - Modelos de Tabuletas das zonas de Caça Nacionais, Sociais, Associativas e Turisticas
- Portaria nº 645-A/99 de 12 de Agosto -Aparcamentos de Gado
- Portaria nº 847-A/87 de 2 de Novembro - Regulamenta a sinalização de aparcamentos de gado
- Lei nº 22/97 de 27 de Junho e Lei nº29/98 de 26 de Junho - Regime de uso e porte de arma
- Decreto-Lei 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 - Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio detenção manifesto uso e porte de armas e suas munições. - Tabelas de emolumentos e outras taxas a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 37313, actua- lizada pelo Artigo 5º do Decreto-Lei nº 399/93 de 3 de Dezembro.