Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código penal português : anotado e comentado : legislação complementar / M. Maia Gonçalves.- 4.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1988.- 877p. ; 23cm
(Brochado) : Compra
CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal