Biblioteca TACL


Monografia
0474DFn 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação das finanças publicas : anotada / J. Alves Cardoso, M. Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1990.- 765p. ; 24 cm
(Brochado) : Compra

DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, INFRACÇÃO, PORTUGAL

CAPITULO I : Disposições gerais. CAPITULO II : Competencia do Tribunal de Contas. CAPITULO III : Do funcionamento do Tribunal de Contas. CAPITULO IV : Dos juizes do Tribunal de Contas. CAPITULO V : O Ministerio Publico. CAPITULO VI : Infracções. CAPITULO VII : Administração e gestão do Tribunal de Contas. CAPITULO VIII : Serviços de apoio ao Tribunal de Contas. CAPITULO IX : Disposições finais e transitorias.