Analítico de Periódico
PP - 35
ANDRADE, J. C. Vieira de
A aceitação do acto administrativo / J. C. Vieira de Andrade
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, (2003), p.907-934
Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Uma primeira noção do conceito no contexto do ordenamento jurídico-legal português. 2. O entendimento tradicional da figura da aceitação do acto na doutrina e jurisprudência portuguesa. 3. As principais teses sustentadas em Itália sobre a natureza jurídica da aceitação do acto. 4. A posição adoptada sobre a natureza jurídica da aceitação do acto no contexto da ordem jurídico-administrativa portuguesa. 5. Sobre a legitimidade constitucional da aceitação como pressuposto processual autónomo. 6. Conclusões.