Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo contencioso administrativo - 2002 : anotado / coordenado por J. A. Santos.- Lisboa : DisLivro, 2002.- 985p. ; 23cm
ISBN 972-8604-41-6 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REFORMA, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
- Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei nº 15/2002 de 22 de Fevereiro - Código de Processo nosTribunais Administrativos
- Lei nº 31/86 de 29 de Agosto - Arbitragem Voluntária
- Lei nº 169/99 de 18 de Setembro - Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos
Órgãos dos Municípios e das Freguesias
- Lei nº 64/93 de 26 de Agosto - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titula-
res de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. - Lei nº 27/96 de 1 de Agosto - Regime Jurídico da Tutela Administrativa
- Dec-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administra-
ção Central, Regional e Local. - Dec- Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação