Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto da aposentação : anotado e comentado / António José Simões de Oliveira.- Coimbra : Atlântida Editora, 1973.- 337p. ; 24 cm
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FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, MILITARES, PENSÃO DE INVALIDEZ, PORTUGAL
Parte I: REGIME GERAL. Cap.I- Inscrição. Cap. II- Tempo de serviço. Cap. III- Direito de aposentação. Cap. IV- Pensão de aposentação. Cap. V- Situação da aposentação. Cap. VI- Processo de aposentação. Parte II: REGIMES ESPECIAIS. Cap. I - Reforma de militares. Cap. II- Pensão de invalidez de militares. Parte III: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.