Analítico de Periódico
PP - 40
PORTUGAL. Direcção-Geral de Registos e Notariado
Anotação ao Parecer n.º 1/96 R.P.4, da Direcção-Geral de Registos e Notariado / [por] Fernanda Paula Oliveira
RevCEDOUA, Coimbra, a.3n.6(2000), p.111-125
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE NULIDADE DO ALVARÁ / Portugal, REGISTO / Portugal
1. A posição defendida no parecer. 2. A nulidade dos actos administrativos. 2.1. A validade dos actos administrativos. 2.2. Tipos de invalidade do acto administrativo. 2.3. O regime da nulidade. 3. Análise crítica da doutrina expressa no parecer da Direcção-Geral de Registos e Notariado.