Analítico de Periódico
PP - 23
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
A tutela dos interesses difusos no novo Código do Procedimento Administrativo / Luís Filipe Colaço Antunes
Scientia Ivridica, Braga, t.42n.241-243(Jan.-Jun.1993), p.57-76
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, INTERESSES DIFUSOS, PUBLICIDADE, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO DE ANULAÇÃO, ACÇÃO POPULAR
1. Introdução. 2. O procedimento administrativo como instrumento de concretização e de ligação do art. 2.º com os arts. 266.º e 267.º da Constituição Portuguesa. 3. Legitimidade e formas de tutela dos interesses difusos no procedimento administrativo. 4. Consolidação da participação dos titulares dos interesses difusos no procedimento administrativo. crítica das tese garantísticas. 5. Tutela dos interesses difusos, procedimento e processo administrativo.