Analítico de Periódico
PP - 30
ROCHA, Joaquim Freitas da
O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária) / Joaquim Freitas da Rocha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.67(Jan.-Fev.2008), p.3-18 a 2 colns.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTROLO TRIBUTÁRIO / Portugal
§ único: Colocação do tema. 1. Enquadramento normativo do controlo tributário. 1.1. Justificação: a) A privatização (des-administrativização) do conteúdo da relação jurídica tributária; b) A contestação ao poder tributário. 1.2. Fins do controlo tributário. 1.2.1. Fins mediatos: a) O equilíbrio financeiro público; b) A justiça na tributação; c) A ineficácia das normas e a perda de normatividade da Constituição tributária; d) A prevenção geral de infracções tributárias. 1.2.2. Fins imediatos: verificação do cumprimento das obrigações tributárias e prevenção especial. 1.3. Uma noção jurídica de controlo tributário. 1.3.1. Primeiro segmento analítico: "conjunto de actuações administrativas". 1.3.2. Segundo segmento analítico: "tendentes a fiscalizar e a assegurar a correcção dos comportamentos tributários dos contribuintes". 1.4. Controlo tributário e actos lesivos. 2. O controlo do controlo. 2.1. Tipologia do arsenal reactivo. 2.2. Reacção aos actos de controlo. 2.3. Reacção aos actos subsequentes ao controlo.