Monografia
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JORGE, Guida Coelho
Inconstitucionalidade e necessidade de harmonização legislativa / Guida Coelho Jorge.- [Lisboa] : O Direito, 2009.- p.853-886 ; 23 cm
Separata da Revista O Direito, a.141n.4(2009).
(Brochado) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
I - Introdução. II - Fiscalizaçâo préva exercida pelo TC relativamente a actos e contratos e inconstitucionalidade dos artigps 81.º, 82.º e 84.º da Lei de Oraganização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) por violação do artioo 267.º, n .º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP), por não assegurarem a participação dos destinatários dos actos e os contraentres particulares previamente à decisão de recusa do visto, bem como do artioo 96.º da LOPTC por violação do artigo 20.º, n.º 4 da CRP: a) Actual enquadramento constitucional e legal do TC; b) As decisões do TC, em especial a decisão de recusa de visto; c) Elementos da relação jurídica de visto prévio definida na LOPTC. III - lconstitucionalidade das interpretações nornativas do artigo 45.º conjugado com o artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, ambos da LOPTC, no sentido de estar vedado o acesso à jurisdição administrativa para a dedução de pretensões impugnetórias ou condenatórias, relacionadas com actos ou contratos após a sua recusa de visto, por violação do artigo 20.º, n.º 1 da CRP. IV - Necessidade de harmonização dos critérios de decisão de recusa de visto do TC com os fundamentos da declaração de ineficácia jurídica dos contratos previstos nos artigos 2.º -D e 2.º-E, ambos da Directiva 2007/667/CE, de 11 de Dezembro, ainda não transposta para o nosso direito ordinário. V - Conclusões.