Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro / anotado por José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, 1992.- 210p. ; 23 cm. - (Construção Civil ; 5)
Contem - Minutas e sinopse de prazos.
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal