Monografia
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LOPES, J. E. Gonçalves
Aproximação ao contencioso fiscal / J. E. Gonçalves Lopes.- Coimbra : Livraria da Universidade, 1997.- 125p. ; 24 cm
ISBN 972-8130-29-5 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal
I - INTRODUÇÃO. II - EVOLUÇÃO DA INTERVENÇÃO DOS TRIBUNAIS NA FISCALIDADE. a) Código das Execuções Fiscais. b) Reforma de 1929. c) Reforma de 1960. d) Reforma de 1963. i. Código de Processo das Contribuições e Impostos. ii. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. iii. Serviços de Justiça Fiscal. e) Alterações de 1976. f) Constituição da República Portuguesa. i. Reforma da jurisdição administrativa e fiscal. ii. Jurisdição e competência. iii. Tribunais administrativos e fiscais. A — Função jurisdicional. B — Independência dos tribunais. C — Competência dos tribunais administrativos e fiscais. iv. Direito ao recurso. v. Imparcialidade da Administração. vi. Dever de fundamentação. vii. Dever de notificação. viii. Princípios que norteiam o exercício do poder administrativo. ix. Direitos e garantias dos cidadãos. A — Direito de ser esclarecido e informado. B — Direito de ser informado sobre o que lhe disser respeito. C — Participação nas decisões que lhe respeitem. D — Garantias dos particulares. x. Competência do tribunais fiscais. g) Justiça administrativa. i. Procedimento e processo. A — Introdução. B — Natureza jurídica. 1) Posição de FREITAS DO AMARAL. 2) Posição de ROGÉRIO SOARES. 3) Crítica. C — Autonomia face ao processo contencioso. 1) Relações entre o procedimento administrativo e o processo contencioso. 2) Caracterização do processo administrativo gracioso. 3) Crítica. D — Processo Tributário. ii. Procedimento administrativo em Portugal. A — Lei de Meios de 1962. B — Projecto de 1980. C — Projecto de 1982. D — Projecto de 1990. E — Código do Procedimento Administrativo. III - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. a) Relação jurídica tributária. b) Processo tributário. c) Processo de execução fiscal. d) Fases do processo de execução fiscal. e) Conclusão. IV - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO. a) Princípio da divisão dos poderes. i. Formas de limitação do poder. ii. Teoria da separação dos poderes. iii. Funções estaduais. A — Função legislativa. B — Função executiva. 1) Função governamental ou política. 2) Função administrativa. 3) Administração Pública. 4) Processamento dos modos de actuação da Administração Pública. C — Função jurisdicional. b) Em Portugal. i. Orgãos de soberania. ii. Competência legislativa da Assembleia da República. V - A JURISDIÇÃO FISCAL EM JEITO DE SÍNTESE. a) Jurisdicionalização dos tribunais fiscais. b) Nova configuração da Administração publica. c) Direitos dos cidadãos.