Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito comercial marítimo : legislação e doutrina / [pref.] Mário Raposo.- Lisboa : (Ministério da Justiça), 1987.- 168p. ; 23cm
(Brochado) : Compra
DIREITO COMERCIAL, DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 352/86 de 21 de Outubro - Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar. Decreto-Lei nº 349/86 de 17 de Outubro - Contrato de Transporte de Passageiros por Mar
Decreto-Lei nº 431/86 de 30 de Dezembro - Contrato de Reboque
Decreto-Lei nº 191/87 de 29 de Abril - Contrato de Fretamento
Lei nº 35/86 de 4 de Setembro -Tribunais Marítimos