Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Eleição dos órgãos das autarquias locais : legislação eleitoral.- Lisboa : STAPE, imp. 1989.- 161[4]p. ; 21 cm
(Brochado) : Oferta
AUTARQUIA LOCAL / Portugal
Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (actualizada e anotada). Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto — Regulamentação do direito de reunião. Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro — Lei dos partidos políticos. Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro — Tratamento jornalístico das candidaturas. Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (excerto). Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro — Recenseamento eleitoral (excerto). Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro — Comissão Nacional de Eleições. Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro — Regime financeiro (Decreto-Lei n.º 215/87). Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro — Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (excerto). Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março — Organização, funcionamento e competências dos Órgãos das autarquias locais (actualizado) (excerto). Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto — Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (excerto). Lei n.º 5/89, de 17 de Março — Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. Código Penal (excerto). Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro — Orgânica do STAPE/MAI.