Monografia
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RIBEIRO, Lino
Curso de Procedimento Adminstrativo / Lino Ribeiro.- [Macau] : Instituto Politécnico de Macau, 2001.- 273p. ; 26 cm
ISBN 99937-33-15-6 (Brochado) : Oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Macau
1. Sistemas de Organização Administrativa. 2. Princípio da separação de poderes. 3. Delegação de poderes. 4. Princípios gerais do Procedimento Administrativo. 5. Fases do Procedimento Administrativo. 6. Corolário do princípio da audiência dos interessados. 7. Regulamento administrativo. 8. Invalidade do acto administrativo. 9. Eficácia, execução, revogação, reforma e conversão do acto. 10. Impugnação administrativa.