Monografia
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GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto
A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia.- Lisboa : Conselho Económico e Social, 1997.- 73p.
O estudo resulta de um pedido de parecer da Comissão Permanente de Concertação Social sobre a figura da responsabilidade civil, contratual e extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, GESTÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL, JURISPRUDÊNCIA
Nota Prévia. I. Introdução. II. O caso português até meados dos anos 60. III. O caso português depois do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967. IV. O caso português depois da constituição de 1976. V. A responsabilidade contratual da Administração. Conclusão.