Analítico de Periódico
PP - 15
OTERO, Paulo
A acção popular : configuração e valor no actual direito português / pelo Prof. Doutor Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.59n.3(Dez.1999), p.871-893
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução. § 1.º Preliminares. § 2.º Origem e evolução da acção popular. § 3.º Sequência. II - Configuração da acção popular no actual Direito português. § 4.º A acção popular na Constituição. § 5.º A acção popular na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. III - A acção popular no contencioso administrativo: § 6.º Quadro legislativo da acção popular em contencioso administrativo. § 7.º Principais inovações da acção popular face ao regime do recurso contencioso de anulação. § 8.º Significado da acção popuIar no contexto do contencioso administrativo.