02 E-Book
Analítico de Monografia
CAUPERS, João
A Reforma do Contencioso Administrativo e as Necessárias Reformas do Código do Procedimento Administrativo : Uma velha necessidade cuja satisfação tarda inexplicavelmente / João Caupers
In : Temas e Problemas de Processo Administrativo : Intervenções do Curso dos Pós-graduação sobre o Contencioso Administrativo / coordenação [de] Vasco Pereira da Silva. - 2.ed. rev. e act. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012. - p.349-353.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O recurso contencioso como processo de revisão da legalidade de um acto administrativo. 2. O acto administrativo recorrível como derradeira palavra da Administração (o recurso hierárquico necessário). 3. O acto administrativo recorrível como objecto indispensável da impugnação judicial (a impugnação do indeferimento tácito). 4. Outros aspectos a rever no CPA.