Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico dos loteamentos urbanos : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro : anotado com formulário / Manuel Pereira, José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1986.- 107p. ; 23 cm
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DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal
Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Informação prévia. Cap. III - Operações de loteamento. Processo especial. Cap. IV - Operações de loteamento. Processo ordinário. Cap. V - Operações de loteamento. Processo simples. Cap. VI - Licenciamento das obras de urbanização. Cap. VII - Cedências. Cap. VIII - Contrato de urbanização. Cap. IX - Alvará. Cap. X - Disposições cautelares. Cap. XI - Fiscalização e sanções. Cap. XII - Disposições finais.