Biblioteca TACL


Monografia
0127Reserv. CD INq 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Inquilinato, 1919
Código do inquilinato / Carlos de Mendonça, Vasco de Vasconcelos.- 2.ed. aumentada e act.- Lisboa : Empresa Universidade, (impr.1936).- 221p. + suplemento ; 21cm
Decreto n.º 5411, de 17 de Abril de 1919 (publicado no Diário do Governo n.º 80 (suplemento) da mesma data).
(Encadernado) :

CÓDIGO DO INQUILINATO / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, INQUILINATO / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal,ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, ARRENDAMENTO RURAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Lei n.º 1.662, de 4 de Setembro de 1924 - Transmissão do direito ao arrendamento — Casos de despejo — Preferências — Outras providências. Decreto n.º 10.774, de 19 de Maio de 1925 - Levantamento de rendas — Efeito suspensivo de impugnação — Recursos. Decreto n.º 15.289, de 30 de Março de 1928 - Lei tributária — Aumentos de rendas — Trespasses — Casos de despejo. Decreto n.º 22.661, de 13 de Junho de 1933 - Arrendamentos sem título — Modificações processuais — Recursos. Instruções de 2 de Maio de 1843 - Arrendamentos de bens nacionais. Decreto de 5 de Dezembro de 1910 - Estado arrendatário. Decreto de 15 de Fevereiro de 1913 - Expropriações — Inquilinos comerciais. Portaria n.º 254, de 15 de Outubro de 1914 - Arrendamentos de bens nacionais. Lei n.º 438, de 15 de Setembro de 1915 - Expropriações — Indemnizações. Decreto n.º 2.873, de 30 de Novembro de 1916 - Arrendamentos de prédios do Estado — Ministério da Guerra. Lei n.º 671, de 6 de Abril de 1917 - Expropriações — Despejo. Decreto n.º 3.834, de 12 de Fevereiro de 1918 - Administração de bens nacionais. Decreto n.º 4.410, de 12 de Junho de 1918 - Arrendamento de bens das igrejas. Decreto n.º 4.490, de 12 de Junho de 1918 - Arrendamento de propriedade militar. Decreto n.º 7.933, de 10 de Dezembro de 1921 - Arrendamento de baldios. Decreto n.º 8.435, de 21 de Outubro de 1922 - Despejos pela Polícia Administrativa. Decreto n.º 9.116. de 8 de Setembro de 1923 - Despejos pela Polícia Administrativa. Lei n.º 1.503, de 3 de Dezembro de 1923 - Estabelecimentos comerciais ou industriais em prédios rústicos. Decreto n.º 9.496, de 14 de Março de 1924 - Fizxação das rendas de prédios urbanos em dinheiro português. Decreto n.º 9.825, de 19 de Junho de 1924 - O Estado pagando renda superior a 20.000$00. Decreto n.º 9.844, de 20 de Junho de 1924 - Arrendamento de terrenos incultos e de charneca. Decreto n.º 9.930, de 22 de Junho de 1924 - Arrendamento de prédios militares. Lei n.º 1.670, de 15 de Setembro de 1924 - Construções de prédios sem licença camarária — Sua demolição e despejo. Regulamento de hotéis e casas de hóspedes no distrito de Lisboa, de 26 de Setembro de 1924. Decreto n.º 10.498, de 2 de Fevereiro de 1925 - Regulamento para arrendamento da propriedade militar. Decreto n.º 10.553, de 14 de Fevereiro de 1925 - Arrendamento de terrenos incultos e de charneca. Lei n.º 1.779, de 8 de Maio de 1925 - Repressão de jogo ilícito — Despejo de casas onde se jogue clandestinamente. Decreto n.º 11.155, de 16 de Outubro de 1925 - Arrendamento de propriedade militar. Decreto n.º 12.596, de 30 de Outubro de 1926 - Despejo de prédios que ameacem ruína. Decreto n.º 14.268, de 9 de Setembro de 1927 - Despejo de casas construidas sem licença camarária. Decreto n.º 14.708, de 9 de Dezembro de 1927 - Repressão de jogo ilícito — Despejo de casas onde se jogue clandestinamente. Decreto n.º 14.794, de 26 de Novembro de 1927 - Expropriação — Indemnização aos inquilinos comerciais. Decreto n.º 16.416. de 22 de Janeiro de 1929 - Repressão de jogo ilícito — Despejo de casas onde se jogue clandestinamente. Decreto n.º 16.466, de 1 de Fevereiro de 1929 - Expropriações — Despejo de casas a expropriar. Decreto n.º 16.732, de 13 de Abril de 1929 - Trespasse — Sêlo. Decreto n.º 17.331, de 13 de Setembro de 1929 - Trespasse — Sêlo — Avaliação — Arrendamento e trespasses por escritura. Decreto n.º 17.508, de 22 de Outubro de 1929 - Expropriações — Despejos de casas a expropriar. Decreto n.º 19.101, de 4 de Dezembro de 1930 - Obras em hoteis. Portaria n.º 6.996, de 10 de Janeiro de 1391 - Arrendamentos — Trespasses — Despesas de avaliação. Decreto n.º 20.034, de 8 de Julho de 1931 - Expropriações — Despejo de casas a expropriar. Edital da Câmara Municipal de Lisboa, de 7 de Agosto de 1931 - Novos arrendamentos — Vistorias sanitárias prévias. Decreto n.º 20.188, de 8 de Agosto de 1931 - Actualização de rendas de prédios rústicos. Decreto n.º 20.221, de 15 de Agosto de 1931 - Expropriações — Reocupação de casas que não vierem a ser expropriadas. Decreto n.º 20.282, de 31 de Agosto de 1931 - Géneros alimenticios — Despejo dos inquilinos falsificadores. Decreto n.º 21.481, de 21 de Julho de 1932 - Arrendamento de propriedade militar. Decreto n.º 21.916, de 28 de Novembro de 1932 - Tabela do Sêlo — Trespasses — Novos arrendamentos. Decreto n.º 22.445, de 10 de Abril de 1933 - Carácter precário do arrendamento de anexos de palácios e monumentos nacionais e dos edifícios onde funcionem escolas, hospitais, asilos e misericórdias. Decreto n.º 23.262, de 28 de Novembro de 1933 - Rendas de casas de escolas — Seu despejo por falta de pagamento de renda. Decreto n.º 23.465, de 18 de Janeiro de 1934 - Despejo de prédios do Estado quando a este convier. Decreto n.º 23.931, de 31 de Maio de 1934 - Despejo de prédios da Caixa Geral de Depósitos quando a esta convier. Decreto n.º 25.732, de 12 de Agosto de 1935 - Rendas de prédios rústicos em dinheiro, tendo por base o valor do trigo. Decreto n.º 25.590, de 14 de Maio de 1936 - Contribuição predial — Diferença de rendimento colectável — Reclamações pelos inquilinos. Aditamento.