Biblioteca TACL


Monografia
1834DAm 133


PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Dos estrangeiros : novo regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional.- 2.ed.- Lisboa : Dislivro, 2003.- 821p. ; 23 cm
Contém Separata de 2004 : Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril. Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março. Portaria n.º 995/2004, de 9 de Agosto. Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2004, de 13 de Abril.
ISBN 972-8604-77-7 (Brochado) : Compra


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