Analítico de Periódico
PP - 4
MEDEIROS, Rui
Estrutura e âmbito da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido / Rui Medeiros
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.31n.1-2(Jan.-Jun.1989), p.1-107
Relatório apresentado em Outubro de 1988, na disciplina de Direito Administrativo, do Mestrado de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com pequenas alterações do texto devido a Revisão Constitucional, concluida em 1989.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, INTERESSE LEGITIMO / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal,/ LITISCONSÓRCIO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, TUTELA DOS DIREITOS / Portugal
PLANO DE EXPOSIÇÃO. INTRODUÇÃO: AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE RECURSO CONTENCIOSO. 1. Direito comparado. 2. Evolução histórica no direito constitucional português: génese do artigo 268.º, n.º 5, C.R.P. PARTE I : ESTRUTURA E POTENCIALIDADES DAS ACÇÕES. Capítulo I : As posições jurídicas subjectivas dos particulares - direitos e interesses legalmente protegidos. 1. Direitos subjectivos. 2. Âmbito dos interesses legalmente protegidos. 2.1. Intereses legítimos. 2.2. Interesses difusos. Capítulo II : Os pressupostos processuais relativos às partes. 1. Legitimidade. 1.1. A perspectiva clássica da [egitimidade. 1.2. A perspectiva moderna da legitimidade e a sua consagração nos artigos 69.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, L.P. 1.3. Litisconsórcio e coligação. 2. Interesse processual. Capítulo III : Providências cautelares. 3. Necessidade das providências cautelares. 4. Âmbito restrito de aplicação da suspensão da eficácia dos actos administrativos. 3. Aplicação subsidiária das providências cautelares não espectficadas previstas no C.P.C. Capítulo IV : Referência sumária à tramitação processual. Capítulo V : Poderes de decisão do juiz. 1. Poder de simples apreciação e de anulação. 2. Poder de condenação da Administração. Capítulo VI : Caso julgado e execução das sentenças. 1. O caso julgado: limites objectivos e limites subjectivos. 2. A reformulação do regime da execução das sentenças. PARTE II : ÂMBITO DAS ACÇÕES. Capítulo I : O critério geral para a delimitação do âmbito das acções. 1. A finalidade da garantia constitucional. 1.1. A unidade do artigo 268.º, nºs 4 e 5, C.R.P. 1.2. A delimitação material da função administrativa. 2. A margem de liberdade do legislador ordinário. 3. A interpretação do artigo 69.º, n.º 2, L.P. 3.1. Posição dominante. 3.2. Solução adoptada. Capítulo II : Algumas aplicações práticas do critério geral adoptado para a interpretação do artigo 69.º, n.º 2, L.P. 1. Casos em que existe um meio contencioso que não assegura ao particular a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa (art. 69.º, n.º 2, L.P.). 1.1. Tutela dos direitos, liberdades e garantias. 1.2. Aplicação do princípio pro actione. 1.3. Ampliação dos meios de prova. 1.4. Indemnização por reconstituição natural. Rejeição. 2. Casos em que não existe nenhum meio contencioso que assegure ao particular a tutela imediata do seu direito ou interesse. 2.1. Interesses difusos. 2.2. Omissão de actos devidos. 2.3. Actos administrativos dos subalternos. a) o problema de jure condendo. b) a solução de jure condito. c) os actos internos. 2.4. Actos irrecorríveis. 2.5. Normas regulamentares directamente inconstitucionais (ou ilegais nos termos do artigo 281.º, n.º 1, c) e d) C.R.P. 2.6. Omissão dos regulamentos devidos. 2.7. Normas legislativas materialmente administrativas. OBSERVAÇÕES FINAIS.