DVs 48
Analítico de Monografia
TORRES, Mário
Três "falsas ideias simples" em matéria de recursos jurisdicionais no contencioso administrativo / Mário Torres
In: Estudos em homenagem a Francisco José Velozo / [coordenação de] António Cândido de Oliveira. - [Minho] : Universidade do Minho, 2002. - p.753-761 ; 26cm. - ISBN 972-8533-14-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal / França, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO COMPARADO
Nota prévia. I - 1.ª falsa ideia simples: os recursos destinam-se a rever a decisão judicial e não a decidir questões novas. II - 2.ª falsa ideia simples: o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação. III - 3.ª falsaa ideia simples: não há de conhecer do recurso se o recorrente não ataca a sentença recorrida, mas o acto contenciosamente impugnado.