Monografia
| 1824 | DAm 199 |
MARCOS, Luciano
Da inconstitucionalidade do artigo 103º/d) da L.P.T.A. : (algumas notas sobre a suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos) : anotação ao acórdão nº. 65/88 do Tribunal Constitucional - processo nº. 282/87 / Luciano Marcos.- Lisboa : AAFDL, [1990].- p.43-82 ; 22 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE , PORTUGAL
A - Da incostitucionalidade do artigo 103º/d) da LPTA. a) Por violação do princípio da igualdade. b) Por violação das regras de competência da Ass. Rep. c) Por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. B - Algumas notas sobre a suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos. C - Nota final.