Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Primeira Secção, 16/10/2010
Regime do IVA de serviços de alojamento turístico obtidos através da adesão a um clube de férias / Anotação de Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.426(Jul.-Dez.2010), p.197-253
Acórdão do (TJUE) de 16 de Dezembro de 2010 : processo C-270/09, caso MacDonald Resorts.
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, IVA
ACÓRDÃO : IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE. Isenções - artigo 13.º, B, alínea b). Locação de bens imóveis. Venda de direitos contratuais convertíveis em direitos de utilização periódica de habitações de férias. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Matéria de facto. 3. Pontos de vista dos intervenientes no processo principal. 4. Análise jurísdico-tributária. A - Assuntos a abordar. B - Natureza dos serviços prestados pela MRL. C - Lugar de tributação dos serviços prestados pela MRL. D - Isenção que abrange a locação de bens imoveis. 5. Decisão do TJUE. 6. Conclusão.