Monografia
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MARTINS, Ana Gouveia
A tutela cautelar no contencioso administrativo : (em especial, nos procedimentos de formação dos contratos) / Ana Gouveia Martins.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 602p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1364-8 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TUTELA CAUTELAR, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PORTUGAL, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO COMPARADO
PARTE I - O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR. Capítulo I - Introdução. Capítulo II - Conceito e função da tutela cautelar. Capítulo III - Os requisitos da tutela cautelar. Capítulo IV - Características da tutela cautelar. Capítulo V - Natureza jurídica da tutela cautelar. Capítulo VI - As especificidades da tutela cautelar no contencioso administrativo: colocação dos problemas cardinais nesta matéria. PARTE II - A TUTELA CAUTELAR NO DIREITO COMUNITÁRIO E NO DIREITO COMPARADO. Capítulo I - A evolução da jurisprudência europeia na definição de regras comuns em matéria de contencioso administrativo: a emergência do ius commun europeu. Capítulo II - A directiva n.º 89/665/CEE. Capítulo III - A directiva n.º 92/13/CEE. Capítulo IV - A transposição das directivas «meios contenciosos». Capítulo V - A tutela cautelar no contencioso francês. Capítulo VI - A tutela cautelar no contencioso alemão. Capítulo VII - A tutela cuatelar no contencioso espanhol. Capítulo VIII - A tutela cautelar no contencioso italiano. Capítulo XI - A tutela cautelar no contencioso comunitário. PARTE III - A TUTELA CAUTELAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS. Capítulo I - A evolução do contencioso administrativo na vigência da constituição de 1976. Capítulo II - O recurso urgente nos procedimentos de formação dos contratos: o DL n.º 134/98, de 15 de Maio. Capítulo III - A reforma do contencioso administrativo. 1. Considerações introdutórias. 2. A acção administrativa comum. 3. A acção administrativa especial. 4. Os processos urgentes. Capítulo IV - O contencioso urgente pré-contratual. 1. Âmbito de aplicação. 2. Articulação com os meios contenciosos comuns. Capítulo V - As providências cautelares comuns. 1. Considerações introdutórias. 2. As providências antecipatórias. 3. As providências conservatórias. 4. As providências cautelares especificadas do Código de Processo civil. 5. As providências que conhecem uma regulação específica. 6. A antecipação da decisão da causa principal. Capítulo VI - As providências cautelares nos procedimentos de formação de contratos. 1. Considerações introdutórias. 2. A legitimidade e o interesse em agir. 3. Os efeitos lesivos nos procedimentos pré.contratuais. Capítulo VII - Os limites da tutela cautelar. 1. O respeito pela margem de livre apreciação e decisão administrativa. 2. O respeito do princípio da separação de poderes numa perspectiva funcional e de promoção da eficácia em caso de procedimento administrativo: a emissão de uma sentença-parâmetro perante o exercício de poderes vinculados. 3. A provisoriedade: a proibição de antecipar a resolução do litígio e de prejudicar o sentido da decisão e o interesse no julgamento da causa principal. 4. A instrumentalidade: a proibição de conceder utilidades diversas e mais amplas das que são reconhecidas no processo principal. Capítulo VIII - Os critérios de decisão da concessão das providências cautelares. 1. Os requisitos de que depende o decretamento das providências cautelares comuns. 2. Os requisitos de que depende a concessão das providências cautelares nos procedimentos de formação de contratos. Conclusões