Analítico de Periódico
PP - 54
NABAIS, José Casalta
Responsabilidade civil da Administração Fiscal / José Casalta Nabais
Fiscalidade, Lisboa, n.33(Jan.-Mar.2008), p.5-24
Texto elaborado para os Estudos cm Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, a partir do sumário base da nossa intervenção no Colóquio "O novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas", realizado no dia 21 de Maio de 2008 na Faculdade de Direito de Coimbra.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal
I - Introdução. 1 - Uma interrogação algo provocatória. 2 - O actual contexto de gestão e responsabilização públicas. 3 - Uma lei da responsabilidade civil pública, apesar de tudo, moderada. II - Responsabilidade civil da Administração Fiscal. 1 - A diversidade de relações do direito dos impostos. 1.1 - A relação constitucional. 1.2 - A relação administrativa. 1.3 - A relação obrigacional. 1.4 - A localização responsabilidade na relação administrativa. 2 - A responsabilidade civil da Administração Fiscal. 2.1 - A configuração tradicional do problema. 2.2 - O problema no quadro do actual sistema fiscal. 2.3 - As actuais especificidades da responsabilidade civil da Administração Fiscal. 2.3.1 - No plano. substantivo. 2.3.2 - No plano judiciário e processual.