Biblioteca TACL


Monografia
2452DAm 99


MEALHA, Esperança
O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha.- Coimbra : Almedina, 2010.- p.237-259
Separata da Revista do CEJ, n.13(1.sem.2010). Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
(Brochado) : Oferta

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE AGRAVO / Portugal

1 - Enquadramento. 2 - O regime monista do recurso e a regra da irrecorribilidade imediata dos despachos interlocutórios. 3 - Decisões finais do processo cautelar e despachos interlocutórios. 4 - Debate sobre o artigo 147.º CPTA. 5 - Aplicabilidade do artigo 147.º, do CPTA aos processos cautelares. 6 - Recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processos urgentes (incluindo processos cautelares). 7 - Recurso dos despachos que põem fim ao processo cautelar. 8 - Despachos interlocutórios que admitem recurso imediato.