Analítico de Periódico

PP - 3

OTERO, Paulo
Ambiguidade interpretativa em caderno de encargos de concurso público / Paulo Otero
O Direito, Lisboa, a.132n.1-2(Jan.-Jun.2000), p.291-327

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CADERNO DE ENCARGOS / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal

CONSULTA. PARECER. § 1.º - Colocação do problema. A) Enquadramento factual. B) Delimitação jurídica. C) Sequência. § 2.º - Interpretação literal e sistemática. A) Interpretação "extracontratual". B) Interpretação "contextual". C) Resultado da interpretação literal e sistemática: conclusão. § 3.º - Resolução da ambiguidade interpretativa. A) Preliminares. B) Ambiguidade interpretativa e liberdade. C) Ambiguidade interpretativa e validade. D) Ambiguidade interpretativa e interesse público. § 4.º - Conclusões.