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Monografia
1177DPn 23


PORTUGAL. Gabinete de Documentação e Direito comparado
Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1996.- VII,524p. ; 23 cm
Separata autónoma do Boletim Documentação e Direito Comparado, n.º duplo 61/62 1995.
ISBN 972-96661-0-5 (Brochado) : Oferta

DIREITO PENAL, ONU, PREVENÇÃO CRIMINAL, CONVENÇÕES E ACORDOS, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, CRIME ORGANIZADO, TERRORISMO, EXTRADIÇÃO, TRATAMENTO DE DELINQUENTES, PODER JUDICIAL, DIREITOS DO HOMEM, APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO DA VÍTIMA, PENA DE MORTE, TORTURA, PROSTITUIÇÃO

PRIMEIRA PARTE - PREVENÇÃO DO CRIME E JUSTIÇA PENAL. A. NORMAS DE APLICAÇÃO GERAL. Introdução. 1. Declaração do Quarto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 2. Relatório do Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes (Resolução 35/171 da Assembleia Geral. Anexo. Declaração de Caracas). 3. Adopção do Plano de Acção de Milão. 4. Princípios Orientadores Relativos à Prevenção do Crime e à Justiça Penal no Contexto do Desenvolvimento e de uma Nova Ordem Económica Internacional. 5. Cooperação internacional em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal no Contexto do Desenvolvimento (Resolução 45/107 da Assembleia Geral. Anexo. Recomendações). B. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. Introdução. 6. Prevenção e Repressão do Crime Organizado (Anexo. Princípios orientadores). 7. Actividades Criminosas de Carácter Terrorista (Anexo. Medidas contra o terrorismo internacional). 8. Tratado Tipo de Extradição (Resolução 45/116 da Assembleia Geral). 9. Tratado Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (Resolução 45/117 da Assembleia Geral). 10. Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais (Resolução 45/118 da Assembleia Geral). Tratado Tipo para a Prevenção das Infracções Visando os bens Móveis que fazem parte do Património Cultural dos Povos. C. TRATAMENTO DOS DELINQUENTES. Introdução. 12. Situação Social Mundial (Resolução 663 (XXIV) do Conselho Económico e Social. Anexo. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos). 13. Normas para a Aplicação Efectiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Resolução 1984/47 do Conselho Económico e Social). 14. Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros (Anexos I e II). 15. Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos (Resolução 45/111 da Assembleia Geral). 16. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) (Resolução 45/110 da Assembleia Geral). 17. Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados ou Libertados Condicional. (Resolução 45/119 da Assembleia Geral) . D. O PODER JUDICIAL E A APLICAÇÃO DA LEI. Introdução. 18. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da Assembleia Geral). 19. Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 1989/61 do Conselho Económico e Social). 20. Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. 21. Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura. 22. Normas para a Aplicação Efectiva dos Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura (Resolução 1989/60 do Conselho Económico e Social). 23. Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados. 24. Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público. E. JUSTIÇA DE MENORES. Introdução. 25. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) (Resolução 40/33 da Assembleia Geral). 26. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) (Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social). 27. Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade) (Resolução 45/112 da Assembleia Geral). 28. Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade (Resoluçao 45/113 da Assembleia Geral). F. PROTECÇÃO DA VÍTIMA. Introdução. 29. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 40/34 da Assembleia Geral). 30. Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social). 31. Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social). 32. Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. G. PENA DE MORTE. Introdução. 33. Pena de Morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral). 34. Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social). 35. Aplicação das Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico e Social). 36. Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social). H. TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES; EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS. Introdução. 37. Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 38. Prevenção Eficaz e Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias (Resolução 1989/65. Anexo. Princípios). I. CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE OUTREM. Introdução. 39. Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. SEGUNDA PARTE - DIREITOS DO HOMEM. Introdução. 1. Declaração Universal dos Direitos do Homem. 2. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 3. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 4. Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 5. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte (Resolução 44/128 da Assembleia Geral). 6. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Resolução 39/46 da Assembleia Geral). 7. Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à actuação do pessoal dos serviços de saúde, especialmente aos médicos, para a protecção de pessoas presas ou detidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 8. Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (Resolução 43/173 da Assembleia Geral). 9. Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembleia Geral).