Biblioteca TACL


Monografia
0203Reserv. CAm 6


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso Administrativo.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1931.- 72,[1]p. ; 21 cm
(Encadernado) :

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

Decreto com força de lei n.º 18017, de 27 de Fevereiro de 1930. Portaria n.º 6741, de 10 de Março de 1930. Decreto com força de lei n.º 18114, de 17 de Março de 1930. Portaria n.º 6928, de 24 de Setembro de 1930. Decreto com força de lei n.º 19068, de 27 de Novembro de 1930. Decreto com força de lei n.º 19243, de 16 de Janeiro de 1931, com as alterações feitas pelo Decreto com força de lei n.º 19438, de 11 de Março do mesmo ano, e a rectificação publicada no Diário do Governo n.º 73, 1.ª série. de 28 do mês de Março referido. Decreto com força de lei n.º 19323, de 9 de Fevereiro de 1931. Decreto com força de lei n.º 19849, de 6 de Junho de 1931. Decreto com força de lei n.º 19850, de 6 de Junho de 1931.