Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Procedimento disciplinar / [anotado por] Manuel de Oliveira Leal Henriques.- Coimbra : Almedina, 1984.- 160p. ; 23cm
(Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, PSP / Portugal, GNR / Portugal, MÉDICO / Portugal, FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto - Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro. 2 - Estatuto Disciplinar dos Magistratos do Ministério Público - Lei nº 47/86 de 15 de Outubro. 3 - OUTROS ESTATUTOS DiSCIPLINARES.