Analítico de Periódico
PP - 6
DUARTE, Maria Luisa
A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : contributo para uma análise da extensão do princípio da legalidade / Maria Luisa Duarte
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.370(Nov.1987), p.35-74
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
NOTA PRÉVIA. Objecto de investigação. CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO. 1. Discricionariedade administrativa caracterização. 1.1. Justificação. 1.2. Natureza. 1.3. Extensão. 2. A «discricionariedade imprópria». CAPÍTULO II - OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS : NATUREZA. 1. Categorias de conceitos jurídicos indeterminados. 1.1. Conceito de valor/conceito descritivo. 1.2. Conceito vinculante/conceito discricionário. 2. Graus de indeterminabilidade e estrutura do conceito jurídico indeterminado. 3. Processo de interpretação e concretização dos conceitos jurídicos indeterminados. 4. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade. 4.1. Monismo metodológico. 4.2. Dualismo metodológico. 4.3. Posição adoptada. CAPÍTULO III - OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS : REGIME JURÍDICO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo - síntese analítica. 2. Apreciação crítica. 3. Posição adoptada. CONCLUSÕES.