Analítico de Periódico
PP - 54
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.2.ª Secção, 19/09/2007
Pagamento de dívida prescrita, repetição do indevido e conhecimento oficioso : o lugar do artigo 175.º do CPPT / [anotação de] David Fernandes
Fiscalidade, Lisboa, n.45(Jan.-Mar.2011), p.81-85
Anotação ao Ac. do STA Proc.º n.º 194/07 (Rel.: Jorge Lino), de 19/09/2007.
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, REPETIÇÃO DO INDEVIDO / Portugal
O pagamento voluntário, feito pelo executado por conta de dívida sob execução fiscal extinta por prescrição da obrigação respectiva, não pode fundamentar a devolução ou “repetição do indevido”, pois esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural.