Analítico de Periódico
PP - 35
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Aspectos contratuais do loteamento urbano : contrato de urbanização / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.62(1986), p.389-435
Trabalho elaborado no âmbito do curso de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 1986/87, com a única finalidade de servir de base de discussão em seminário efectuado na disciplina de Direito administrativo, sob a orientação do Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.
DIREITO DAS COISAS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, CONTROLO DA URBANIZAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS / Portugal, REVOGAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍTICA DE SOLOS / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal
1. Evolução do conceito de loteamento urbano. O loteamento urbano como procedimento de urbanismo concertado. 2. Contrato de urbanização como contrato de natureza administrativa. 3. Pré-determinação do requerente do processo de loteamento como co-contratante. 4. Deliberação de contratar: limites à liberdade contratual. 5. Modo de conclusão do contrato de urbanização: escolha dos co-contratantes e formação do mútuo consenso. 6. Capacidade da câmara municipal para celebrar o contrato de urbanização: inexigência de autorização administrativa da assembleia municipal. 7. Vinculação administrativa na fase da formalização do contrato. Poder de revogação da deliberação de contratar. Recusa de contratar por parte da câmara municipal. 8. Poderes de autoridade na fase de execução do contrato de urbanização. 9. Contencioso do contrato de urbanização. 10. Conclusão geral.