Monografia

2312	DVs 76/I
2313	DVs 76/II

ONU. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Direitos humanos na administração da justiça : manual de direitos humanos para juízes, magistrados do ministério público e advogados / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem ; trad. Raquel Tavares ; rev. Eduarde Rascão.- Lisboa : Nações Unidas, 2007.- 2 vols ; 30 cm. - (Formação profissional ; 9)
ISBN 978-972-8707-27-9 (Brochado) : Oferta

DIREITOS DO HOMEM, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ONU

VOLUME I : Cap. 01 - As Normas Internacionais de Direitos Humanos e o Papel dos Operadores Judiciários: Introdução Geral. 1. Introdução. 2. Origem, Significado e Âmbito das Normas Internacionais de Direitos Humanos. 2.1 - CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. 2.2 - A DIMENSÃO ÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS. 2.3 - DIREITOS HUMANOS E SEU IMPACTO NA PAZ, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO A NíVEL NACIONAL E INTERNACIONAL. 2.4 - FONTES DE DIREITO. 2.5 - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: PREOCUPAÇÕES COMUNS E DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS. 2.6 - RESERVAS E DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. 2.7 - RESTRIÇÕES AO EXERCíCIO DE DIREITOS. 2.8 - DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JURíDICAS INTERNACIONAIS. 2·9 - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 3. Empresas e Direitos Humanos. 4. Normas Internacionais de Direitos Humanos a Nível Interno. 4.1 - INCORPORAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NAS ORDENS JURÍDICAS INTERNAS. 4.2 - APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELOS TRIBUNAIS NACIONAIS: ALGUNS EXEMPLOS PRÁTICOS. 5. O Papel dos Operadores Judiciários na Realização dos Direitos Humanos. 6. Observações Finais. Cap. 02 - Principais Instrumentos Universais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Aplicação. 1. Introdução. 1.1 - ÂMBITO DO CAPÍTULO. 1.2 - MECANISMOS INTERNACIONAIS DE CONTROLO BASEADOS NOS TRATADOS. 1·3 - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. 2. Principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas e Respectiva Aplicação. 2.1 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966, E SEUS DOIS PROTOCOLOS, DE 1966 E 1989. 2.2 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966. 2.3 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DE 1989, E SEUS DOIS PROTOCOLOS FACULTATIVOS, DE 2000. 2.4 - CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO, DE 1948. 2.5 - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DE 1965. 2.6 - CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 1984. 2.7 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, DE 1979, E SEU PROTOCOLO, DE 1999. 3. Outros Instrumentos Adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 3.1 - DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERÃNCIA E DISCRIMINAÇÃO BASEADAS NA RELIGIÃO OU CONVICÇÃO, DE 1981. 3.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DOS RECLUSOS, DE 1990. 3.3 - CONJUNTO DE PRINCÍPIOS PARA A PROTECÇÃO DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A QUALQUER FORMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO, DE 1988. 3.4 - REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTECÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE, DE 1990. 3.5 - PRINCÍPIOS DE DEONTOLOGIA MÉDICA APLICÁVEIS A ACTUAÇÃO DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE MÉDICOS, PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS PRESAS OU DETIDAS CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 1982. 3.6 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI, DE 1979. 3.7 - REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE (REGRAS DE TÓQUIO), DE 1990. 3.8 - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL (PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE RIADE), DE 1990. 3.9 - REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DE JOVENS (REGRAS DE BEIJING), DE 1985. 3.10 - DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇA RELATIVOS AS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER, DE 1985. 3.11 - DECLARAÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS, DE 1992. 3.12 - DECLARAÇÃO SOBRE O DIREITO E A RESPONSABILIDADE DOS INDIVÍDUOS, GRUPOS OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE DE PROMOVER E PROTEGER OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS, DE 1998. 4. Instrumentos Adoptados pelo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 5. Mecanismos Extra-Convencionais das Nações Unidas para a Monitorização do Respeito pelos Direitos Humanos. 5.1 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS I: MANDATOS TEMÁTICOS E POR PAÍSES. 5.2 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS II: O PROCEDIMENTO DE QUEIXA 1503. 6. Observações Finais. Cap. 03 - Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Aplicação. 1. Introdução. 2. Tratados Africanos de Direitos Humanos e sua Aplicação. 2.1 - CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS. DE 1981. 2.2 - CARTA AFRICANA DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA, DE 1990. 3. Tratados Americanos de Direitos Humanos e sua Aplicação. 3.1 - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, DE 1969, E SEUS PROTOCOLOS, DE 1988 E 1990. 3.2 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, DE 1985. 3·3 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, DE 1994. 3.4 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE 1994. 4. Tratados Europeus de Direitos Humanos e sua Aplicação. 4.1 - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 1950, E SEUS PROTOCOLOS N.ºS 1,4, 6 E 7. 4.2 - CARTA SOCIAL EUROPEIA. DE 1961. E SEUS PROTOCOLOS DE 1988, 1991 E 1995. 4.3 - CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, DE 1996. 4.4 - CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 1987. 4.5 - CONVENÇÃO QUADRO PARA A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, DE 1995. 5. Observações Finais. Cap. 04 - Independência e Imparcialidade dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados. 1. Introdução. 2. Papel dos juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia do Estado de Direito, nomeadamente das Normas de Direitos Humanos. 3. Desafios à Independência e Imparcialidade dos Operadores judiciários. 4. O Direito Internacional e a Independência e Imparcialidade dos juízes. 4.1 - DIREITO INTERNACIONAL APLICÁVEL. 4.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS RELATIVOS À INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA, DE 1985. 4.3 - OS CONCEITOS DE INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE: LIGAÇÕES E DIFERENÇAS BÁSICAS. 4.4 - O CONCEITO DE INDEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL. 4.5 - O CONCEITO DE INDEPENDÊNCIA INDIVIDUAL. 4.6 - O CONCEITO DE IMPARCIALIDADE. 4.7 - TRIBUNAIS MILITARES E OUTROS TRIBUNAIS E JURISDIÇÕES ESPECIAIS. 5. O Direito Internacional e a Independência dos Magistrados do Ministério Público. 5.1 - PRINCÍPIOS ORIENTADORES RELATIVOS À FUNÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE 1990. 5.2 - QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS. 5.3 - ESTATUTO E CONDIÇÕES DE TRABALHO. 5.4 - LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 5.5 - PAPEL NO PROCESSO PENAL. 5.6 - ALTERNATIVAS AO PROCESSO PENAL. 5.7 - RESPONSABILIZAÇÃO. 6. O Direito Internacional e a Independência dos Advogados. 6.1 - DIREITO INTERNACIONAL APLICAVEL. 6.2 - DEVERES E RESPONSABILIDADES. 6.3 - GARANTIAS PARA O TRABALHO DOS ADVOGADOS. 6.4 - ADVOGADOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. 6·5 CÓDIGOS DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL. 7. Observações Finais. Cap. 05 - Direitos Humanos e Prisão, Prisão Preventiva e Detenção Administrativa. 1. Introdução. 2. Prisão e Detenção Sem Motivo Razoável: Um Problema Persistente. 3. Direito à Liberdade e à Segurança da Pessoa: Âmbito de Aplicação da Protecção Jurídica. 4. Prisão e Detenção Lícitas. 4.6 - PRISÃO PARA IMPEDIR A FUGA. 4.7 - DETENÇÃO ADMINISTRATIVA. 4.8 - DIREITO A SER PRONTAMENTE INFORMADO DAS RAZÕES DA PRISÃO OU DETENÇÃO E DE QUAISQUER ACUSAÇÕES APRESENTADAS CONTRA SI. 4.9 - DIREITO A SER PRONTAMENTE LEVADO A PRESENÇA DE UM JUIZ OU OUTRA AUTORIDADE JUDICIAL. 5. Direito de Ser julgado num Prazo Razoável ou de Aguardar julgamento em Liberdade. 5.1 - A NOÇÃO DE "PRAZO RAZOÁVEL". 5.2 - ALTERNATIVAS A PRISÃO PREVENTIVA: GARANTIAS DE COMPARÊNCIA EM JUÍZO. 6. Direito a que um Tribunal se Pronuncie em Curto Prazo de Tempo ou Sem Demora sobre a Legalidade da Detenção. 6.1 - PROCEDIMENTOS LEGAIS RESPEITADORES DESTA EXIGÊNCIA. 6.2 - AS NOÇÕES DE "EM CURTO PRAZO DE TEMPO" E "SEM DEMORA". 7. Direito de Acesso a um Advogado e à Assistência de um Advogado. 8. Direito a Indemnização em caso de Privação Ilegal de Liberdade. 9. Detenção em Regime de Incomunicabilidade. 10. Observações Finais. Cap. 06 - Direito a um Processo Justo: Parte I - Do Inquérito ao Julgamento. 1. Introdução. 2. Protecção Efectiva do Direito a um Processo justo: Um Desafio Global. 3. Textos jurídicos. 4. Direito à Igualdade Perante a Lei e ao Igual Tratamento pela Lei. 5. Direito à Presunção de Inocência: Garantia Genérica desde a Suspeita até à Condenação ou Absolvição. 6. Direitos Humanos no Âmbito dos Inquéritos Penais. 6.1 - DIREITO AO RESPEITO DA VIDA PRIVADA. DO DOMICILIO E DA CORRESPONDÊNCIA. 6.2 - DIREITO DE SER TRATADO COM HUMANIDADE E PROIBIÇÃO DA TORTURA. 6.3 - DIREITO DE SER INFORMADO DAS ACUSAÇÕES NUMA LlNGUA QUE COMPREENDA. 6.4 - DIREITO À ASSISTÊNClA JURÍDICA. 6.5 - DIREITO DE NÃO SER FORÇADO A TESTEMUNHAR CONTRA SI MESMO/DIREITO DE GUARDAR SILÊNCIO. 6.6 - DEVER DE MANTER REGISTOS DOS INTERROGATÓRIOS. 6.7 - DIREITO AO TEMPO E AOS MEIOS ADEQUADOS PARA A PREPARAÇÃO DA DEFESA. 7. Observações Finais. Cap. 07 - Direito a um Processo Justo: Parte II - Do Julgamento à Sentença Final. 1. Introdução. 2. Disposições Jurídicas. 3. Direitos Humanos durante o Julgamento. 3.1 - DIREITO DE SER JULGADO POR UM TRIBUNAL COMPETENTE, INDEPENDENTE E IMPARCIAL ESTABELECIDO POR LEI. 3.2 - DIREITO A UMA AUDIÊNCIA EQUITATIVA. 3.3 - DIREITO A UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA. 3.4 - DIREITO DE SER JULGADO "SEM DEMORA EXCESSIVA" OU "NUM PRAZO RAZOÁVEL". 3.5 - DIREITO DE SE DEFENDER PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO DA SUA ESCOLHA. DEFENSOR 3.6 - DIREITO DE ESTAR PRESENTE NO SEU PRÓPRIO JULGAMENTO. 3.7 - DIREITO DE NÃO SER OBRIGADO A TESTEMUNHAR CONTRA SI PRÓPRIO OU A CONFESSAR-SE CULPADO. 3.8 - DIREITO DE CONVOCAR, INTERROGAR OU FAZER INTERROGAR TESTEMUNHAS. 3.9 - DIREITO A ASSISTÊNCIA GRATUITA DE UM INTÉRPRETE. 3.10 - DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 3.11 - PROIBIÇÃO DA LEI PENAL RETROACTIVA/PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE LEGE. 3.12 - PRINCÍPIO NE BIS lN IDEM, OU PROIBIÇÃO DO DUPLO JULGAMENTO OU DA DUPLA PUNIÇÃO. 4. Limites das Penas. 4.1 - DIREITO A BENEFICIAR DE UMA PENA MAIS LEVE. 4.2 - COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS. 5. Direito de Recurso. 5.1 - DIREITO DE REVISÃO PLENA. 5.2 - DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. 5.3 - TRANSCRIÇÕES DO JULGAMENTO. 5.4 - PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. 5.5 - DIREITO A APOIO JUDICIÁRIO. 6. Direito a Indemnização em Caso de Erro Judiciário. 7. Direito a um Julgamento Justo e Tribunais Especiais. 8. Direito a um Julgamento Justo em Situações de Emergência Pública. 9. Observações Finais. Cap. 08 - Normas Jurídicas Internacionais para a Protecção das Pessoas Privadas de Liberdade. 1. Introdução. 1.1 - TERMINOLOGIA. 2. Proibição da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 2.1 - OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2.2 - RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS ESTADOS. 2.3 - CONCEITOS DE TORTURA E DE PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES: DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES. 2.4 - TORTURA E FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI, PESSOAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. Requisitos Legais dos Locais de Detenção e Registo dos Detidos e Presos. 3.1 - RECONHECIMENTO OFICIAL DE TODOS OS LOCAIS DE DETENÇÃO. 3.2 - REGISTO DOS DETIDOS E PRESOS. 4. Condições da Detenção e Prisão. 4.1 - PRINCÍPIOS BÁSICOS REGULADORES DA DETENÇÃO E PRISÃO. 4.2 - ALOJAMENTO. 4.3 - HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO. SAÚDE E CUIDADOS MÉDICOS. 4.4 - RELIGIÃO. 4.5 - ACTIVIDADES DE LAZER. 4.6 - REGIME DE ISOLAMENTO. 5. Contactos com o Mundo Exterior. 5.1 - CONTACTOS COM A FAMÍLIA E AMIGOS: VISITAS E CORRESPONDÊNCIA. 6. Inspecção dos Locais de Detenção e Procedimentos de Queixa. 6.1 - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DE DETENÇÃO. 6.2 - PROCEDIMENTOS DE QUEIXA. 7. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Prevenção e Reparação do Tratamento Ilegal das Pessoas Privadas de Liberdade. 8. Observações Finais. Cap. 09 - Utilização de Medidas Não Privativas de Liberdade na Administração da Justiça. 1. Introdução. 1.1 - O OBJECTIVO DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS REGRAS DE TÓQUIO. 2. Terminologia. 2.1 - CONCEITO DE "MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE" 2.2 CONCEITO DE "DELINQUENTE". 2.3 - CONCEITO DE "AUTORIDADE COMPETENTE". 3. Princípios Gerais Relativos às Medidas Não Privativas de Liberdade. 4. OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 3.2 - AMBITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 3.3 - SALVAGUARDAS JURíDICAS. 4. Opções Não Privativas de Liberdade nas Diferentes Fases do Processo Judicial. 4.1 - MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE NAS FASES PRÉVIAS AO JULGAMENTO. 4.2 - MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA FASE DE JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DA PENA. 4.3 - MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 5. Execução das Medidas Não Privativas de Liberdade. 5.1 - SUPERVISÃO DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 5.2 - DURAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 5.3 - CONDIÇÕES ASSOCIADAS As MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 5.4 - PROCESSO DE TRATAMENTO. 5.5 - DISCIPLINA E VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES. 6. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Escolha de Alternativas à Prisão. 7. Observações Finais. VOLUME II : Cap. 10 - Direitos da Criança na Administração da Justiça. 1.Introdução. 1.1 - TERMINOLOGIA. 2. A Administração da justiça e as Crianças: Preocupações Actuais. 3. Conceito de "Criança". 3.1 - A MAIORIDADE EM GERAL. 3.2 - IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL. 4. Direitos da Criança na Administração da Justiça: Alguns Princípios Básicos. 4.1 - PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. 4.2 - O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. 4.3 - O DIREITO DA CRIANÇA À VIDA, À SOBREVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO. 4.4 - O DIREITO DA CRIANÇA A SER OUVIDA. 5. Objectivos da justiça de jovens. 6. Dever de Criar um Sistema de justiça para jovens. 7. A Criança Arguida e a Administração da justiça. 7.1 - PROIBIÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 7.2 - TRATAMENTO GERAL DA CRIANÇA/INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. 7·3 - ALGUNS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS. 8. A Criança e a Privação de Liberdade. 8.1 - SIGNIFICADO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 8.2 - PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: UMA MEDIDA DE ÚLTIMO RECURSO. 8.3 - DIREITOS DA CRIANÇA PRIVADA DE LIBERDADE. 9. Direitos da Criança e Sanções Penais. 10. A Criança Arguida e a Questão do Recurso a Meios Extrajudiciais. 10.1 - SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "MEIOS EXTRAjUDICIAIS". 10.2 - MEIOS EXTRAjUDlCIAIS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS. 10.3 - MEIOS EXTRAJUDICIAIS E CONSENTIMENTO DA CRIANÇA. 11. A Criança como Vítima ou Testemunha em Processo judicial. 12. A Criança e os Seus Pais: Quando se justifica a Separação. 10.1 - SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "MEIOS EXTRAJUDICIAIS". 10.2 - MEIOS EXTRAJUDlCIAIS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS. 10.3 - MEIOS EXTRAjUDICIAIS E CONSENTIMENTO DA CRIANÇA. 11. A Criança como Vítima ou Testemunha em Processo judicial. 12. A Criança e os Seus Pais: Quando se justifica a Separação. 12.1 - O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. 12.2 - MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A SEPARAÇÃO. 12.3 - GARANTIAS LEGAIS. 12.4 - O DIREITO DA CRIANÇA DE SE MANTER EM CONTACTO COM OS SEUS PAIS. 13. Direitos da Criança e Processos de Adopção. 14. Papel dos juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia dos Direitos da Criança no Âmbito da Administração da Justiça. 15. Observações Finais. Cap.11 - Direitos das Mulheres na Administração da Justiça. 1. Introdução. 2. Direito das Mulheres à Personalidade jurídica. 3. Direito das Mulheres à Igualdade Perante a Lei e à Igual Protecção da Lei. 3.1 - CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. 3.2 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, DE 1979. 3.3 - TRATADOS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. 3.4 - SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE GÉNERO E NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. 4. Direito das Mulheres ao Respeito da sua Vida e da sua Integridade Física e Mental. 4.1 - DISPOSIÇÕES JURÍDICAS PERTINENTES. 4.2 - DIREITO À VIDA. 4.3 - PROIBIÇÃO DA TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 4.4 - CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES COMO CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E CRIMES DE GUERRA. 5. Direito das Mulheres a Não Serem Vítimas de Escravatura, Tráfico de Escravos, Trabalho Forçado ou Obrigatório e Tráfico. 5.1 - NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES. 5.2 - A PRÁTICA DA ESCRAVATURA, DO TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO E DO TRÁFICO DE MULHERES. 6. Direito à Igualdade relativamente ao Casamento. 6.1 - DIREITO DOS FUTUROS ESPOSOS DE CASAR LIVREMENTE E DE CONSTITUIR FAMíLIA. 6.2 - IGUALDADE DE DIREITOS EM TERMOS DE LEIS DE NACIONALIDADE. 6.3 - O IGUAL DIREITO A UM NOME. 6.4 - IGUALDADE DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS CÓNJUGES EM RELAÇÃO AO CASAMENTO, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÓNIO E AQUANDO DA SUA DISSOLUÇÃO. 7. Igualdade de Direitos Quanto à Capacidade Jurídica em Matéria Civil. 7.1 - IGUALDADE DE DIREITOS EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. 7.2 - IGUALDADE DE DIREITOS SUCESSÓRIOS EM GERAL. 8. Direito a Igual Participação nos Assuntos Públicos, incluindo Eleições. 8.1 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 8.2 - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25.º DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLíTICOS. 8.3 - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7.º E 8.º DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES. 9. Direito das Mulheres ao Gozo de Outros Direitos Humanos em Condições de Igualdade. 9.1 - LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO E DE ESCOLHA DE RESIDÊNCIA. 9.2 - DIREITO A VIDA PRIVADA. 9·3 - LIBERDADES DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CONVICÇÃO, RELIGIÃO, OPINIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E REUNIÃO. 9.4 - DIREITO A EDUCAÇÃO. 10. Direito das Mulheres a um Recurso Efectivo, incluindo o Direito de Acesso aos Tribunais e o Direito a um Processo Justo. 11. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia da Protecção dos Direitos das Mulheres. 12. Observações Finais. Cap. 12 - Alguns Outros Direitos Essenciais: Liberdades de Pensamento, Consciência, Religião, Opinião, Expressão, Associação e Reunião. 1. Introdução. 2. Liberdade de Pensamento, de Consciência e de Religião. 2.1 - DISPOSIÇÕES JURÍDICAS PERTINENTES. 2.2 - SIGNIFICADO GERAL DA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO. 2.3 - DIREITO DE MANIFESTAR A RESPECTIVA RELIGIÃO OU CONVICÇÃO. 2.4 - LIBERDADE RELIGIOSA E INSTRUÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS. 2.5 - RELIGIÃO DE ESTADO E MINORIAS RELIGIOSAS. 2.6 - OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA POR MOTIVOS RELIGIOSOS. 3. Liberdade de Opinião e de Expressão. 3.1 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 3.2 - ARTIGO 19.º DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. 3.3 - ARTIGO 9.º DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS. 3.4 - ARTIGO 13.º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. 3.5 - ARTIGO 10.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM. 4. Liberdades de Associação e de Reunião. 4.1 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 4.2 - ARTIGOS 21.º E 22.º DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. 4.3 - ARTIGOS 10.º E 11.º DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS. 4.4 - ARTIGOS 15.º E 16.º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. 4.5 - ARTIGO 11.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM. 5. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia da Protecção das Liberdades de Pensamento, Consciência, Religião, Opinião, Expressão, Associação e Reunião. 6. Observações Finais. Cap. 13 - Direito à Igualdade e Não Discriminação na Administração da Justiça. 1. Introdução. 1.1 - DISCRIMINAÇÃO: UMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS GRAVE E PERSISTENTE. 1.2 - PAPEL DOS JUíZES, MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS NA PROTECÇÃO DAS PESSOAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO. 1.3 - BREVES NOTAS SOBRE A HISTÓRIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS . 1.4 - OBJECTIVOS E ÂMBITO DO PRESENTE CAPÍTULO. 2. Selecção de Normas Jurídicas Universais que Garantem o Direito à Igualdade perante a Lei e o Direito à Não Discriminação. 2.1 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 1948. 2.2 - CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍíDIO, DE 1948. 2.3 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLlTICOS, DE 1966. 2.4 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966. 2.5 - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DE 1965. 2.6 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DE 1989. 2.7 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, DE 1979. 2.8 - DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO BASEADAS NA RELIGIÃO OU CONVICÇÃO, DE 1981. 2.9 - DECLARAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PERTENCENTES A MINORIAS NACIONAIS OU ÉTNICAS, RELIGIOSAS E LINGUÍSTICAS, DE 1992. 3. Selecção de Normas Jurídicas Regionais que Garantem o Direito à Igualdade perante a Lei e o Direito à Não Discriminação. 3.1 - CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, DE 1981. 3.2 - CARTA AFRICANA DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA, DE 1990. 3.3 - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, DE 1969. 3.4 - PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1988. 3.5 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE 1994. 3.6 - CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE 1999. 3.7 - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 1950. 3.8 - CARTA SOCIAL EUROPEIA, DE 1961, E CARTA SOCIAL EUROPEI REVISTA, DE 1996. 3.9 - CONVENÇÃO QUADRO PARA A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, DE 1994. 4. Proibição da Discriminação e Situações de Emergência Pública. 5. Significado Geral de Igualdade e Não Discriminação. 6. Selecção de Jurisprudência Internacional e Comentários Jurídicos sobre o Direito à Igualdade e a Proibição da Discriminação. 6.1 - RAÇA, COR E ORIGEM ÉTNICA. 6.2 - GÉNERO. 6.3 - LÍNGUA. 6.4 - RELIGIÃO OU CONVICÇÃO. 6.5 - PROPRIEDADE. 6.6 - NASCIMENTO OU OUTRA CONDIÇÃO. 6.7 - ORIGEM NACIONAL. 6.8 - ORIENTAÇÃO SEXUAL. 6.9 - MINORIAS. 7. Observações Finais. Cap. 14 - Papel dos Tribunais na Protecção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 1. Introdução. 2. A História Revisitada: Porque Existem Dois Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos? 2.1 - PERSPECTIVA CRONOLÓGICA. 2.2 - CONTEÚDO DOS DEBATES. 3. Interdependência e Indivisibilidade dos Direitos Humanos. 4. Tratados Universais e Regionais de Protecção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Direitos Garantidos. 4.1 - NÍVEL UNIVERSAL. 4.2 - N1VEL REGIONAL. 5. Obrigações Jurídicas dos Estados no Domínio da Protecção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 5.1 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966. 5.2 - CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, DE 1981. 5.3 - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, DE 1969, E PROTOCOLO ADICIONAL EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1988. 5.4 - CARTA SOCIAL EUROPEIA, DE 1961, E CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, DE 1996. 6. Direitos Económicos, Sociais e Culturais: São Eles Justiciáveis? 7. Estudo de Um Caso I: O Direito a um Alojamento Suficiente. 7.1 - OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 7.2 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: ARTIGO 11.º, N.º 1. 7.3 - JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA RELEVANTE: O CASO SELÇUK E ASKER. 7.4 - JURISPRUDÊNCIA NACIONAL RELEVANTE: O EXEMPLO DA ÁFRICA DO SUL. 8. Estudo de Um Caso II: O Direito à Saúde. 8.1 - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: ARTIGO 12.º. 8.2 - JURISPRUDÊNCIA NACIONAL RELEVANTE I: O EXEMPLO DO CANADÁ. 8·3 - JURISPRUDÊNCIA NACIONAL RELEVANTE II: O EXEMPLO DA ÍNDIA. 9. Papel dos [ufzes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Protecção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Lições Aprendidas. 10. Observações Finais. Cap. 15 - Protecção e Reparação das Vítimas de Crimes e Violações de Direitos Humanos. 1. Introdução. 2. Protecção e Reparação das Vítimas de Crimes. 2.1 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 2.2 - CONCEITO DE VÍTIMA. 2.3 - TRATAMENTO DAS VíTIMAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 2.4 - REPARAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE CRIME. 3. Protecção e Reparação das Vítimas de Violações de Direitos Humanos. 3.1 - CONCEITO DE VÍTIMA. 3.2 - DEVER JURÍDICO GERAL DE ASSEGURAR UMA PROTECÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS. 3.3 - DEVER DE PREVENIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 3.4 - DEVER DE GARANTIR VIAS INTERNAS DE RECURSO. 3.5 - DEVER DE INVESTIGAR, JULGAR E PUNIR. 3.6 - DEVER DE GARANTIR A REPARAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 3.7 - O PROBLEMA DA IMPUNIDADE PARA VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 4. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia de Justiça para as Vítimas de Crimes e Violações de Direitos Humanos. 5. Observações Finais. Cap. 16 - Administração da Justiça Durante Estados de Emergência. 1. Introdução. 1.1 - OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS GERAIS. 1.2 - OBSERVAÇÕES INICIAIS SOBRE RESTRIÇÕES E DERROGAÇÕES NA ÁREA DOS DIREITOS HUMANOS. 2. Conceito de Emergência Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.1 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 2.2 - DERROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES JURíDICAS: UM DILEMA PARA OS AUTORES. 2.3 - INTERPRETAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE CONTROLO. 3. Direitos e Obrigações Inderrogáveis à Luz das Normas Internacionais de Direitos Humanos. 3.1 - OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 3.2 - DISPOSIÇÕES JURíDICAS PERTINENTES. 3.3 - DIREITO À VIDA. 3.4 - PROIBIÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 3.5 - DIREITO A UM TRATAMENTO HUMANO. 3.6 - PROIBIÇÃO DA ESCRAVATURA E SERVIDÃO. 3.7 - PROIBIÇÃO DA RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL E PRINCÍPIO NE BIS lN IDEM. 3.8 - DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3.9 - LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO. 3.10 - DIREITO DE NÃO SER PRESO UNICAMENTE COM FUNDAMENTO NO FACTO DE NÃO PODER CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 3.11 - DIREITOS DA FAMÍLIA. 3.12 - DIREITO A UM NOME. 3.13 - DIREITOS DA CRIANÇA. 3.14 - DIREITO A UMA NACIONALIDADE. 3.15 - DIREITOS POLÍTICOS. 3.16 - DIREITOS INDERROGÁVEIS E DIREITO A UMA EFECTIVA PROTECÇÃO PROCESSUAL E JUDICIAL. 4. Direitos Derrogáveis e Condição da Necessidade Estrita. 4.1 - ABORDAGEM INTERPRETATIVA GERAL. 4.2 - DIREITO A RECURSOS EFICAZES. 4.3 - DIREITO À LIBERDADE E PODERES ESPECIAIS DE PRISÃO E DETENÇÃO. 4.4 - DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO E TRIBUNAIS ESPECIAIS. 5. Condição da Compatibilidade com Outras Obrigações Jurídicas Internacionais. 6. Condição da Não Discriminação. 7. Condição da Notificação Internacional. 8. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia de uma Protecção Efectiva dos Direitos Humanos em Situações de Emergência. 9. Observações Finais.