Analítico de Periódico
PP - 58
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A alteração legislativa ao regime jurídico de urbanização e edificação : uma lebre que saiu gato..? / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, n.00(Out.-Dez.2007), p.53-70 a 2 colns.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal
1 - Considerações introdutórias. 2 - As novidades no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pela Lei n.º 60/2007. 2.1 - Os tipos de procedimento administrativo de controlo das operações urbanísticas. 2.1.1 - O âmbito de aplicação de cada tipo de procedimento e a natureza da comunicação prévia. 2.1.2 - As isenções de controlo. 2.2 - As operações urbanísticas. 2.3 - Novidades procedimentais. a) Nova forma de coordenação e de relacionamento do município com a Administração central. b) Tecnologias de informação. c) Gestor do procedimento. d) Procedimento referente aos loteamentos. e) Pedido de informação prévia. 2.4 - Algumas novidades do ponto de vista substancial. 2.4.1 - O título dos actos de gestão urbanística. 2.4.1.1 - Cedências no âmbito dos loteamentos urbanos. 2.4.2 - As caducidades. 2.4.3 - Regime especial de nulidade. 2.4.4 - Intervenção supletiva da comissão de coordenação e desenvolvimento regional.