Analítico de Periódico
PP - 40
GONÇALVES, Pedro, e outro
A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística / Pedro Gonçalves, Fernanda Paula Oliveira
RevCEDOUA, Coimbra, a.2n.3(1999), p.17-46
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, NULIDADE / Portugal
Na categoria dos actos administrativos de gestão urbanística adquirem particular relevo aqueles que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas. Quando nulos, estes actos administrativos podem exigir a reconstituição da situação de facto existente antes da respectiva prática, o que coloca a questão de saber em que termos poderão proceder eventuais pretensões conservatórias dessa mesma situação de facto. Para que possa determinar se existe compatibilidade entre o regime geral da nulidade dos actos administrativos com a pretensão de conservar as situações de facto criadas por actos administrativos de gestão urbanística nulos (tema a tratar no próximo numero desta revista), o presente artigo destina-se a clarificar três aspectos, a saber: (1) indicação das situações de nulidade dos actos administrativos em geral; (2) identificação dos actos administrativos de gestão urbanística, com particular relevo para aqueles que conferem ao particular o poder de realizar operações urbanísticas; (3) por fim, indicação e análise das várias causas de nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística.