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Monografia
2248DCu 75/I
2249DCu 75/II


JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
Jurisprudência comunitária : grandes casos portugueses.- Lisboa : Petrony, D.L.2007 - 2007.- 2 vols ; 23 cm
Volume I: Acção por incumprimento : reenvio a título prejudicial. - 631p. - Volume II: Recurso de anulação : recurso por omissão. - 637p.
ISBN 978-972-685-114-1 (Brochado) : Compra

DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO DOS CONSUMIDORES, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, IMPOSTO AUTOMÓVEL, FUNDO SOCIAL EUROPEU, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

VOLUME I - ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. ANO DE 1998 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998, processo C-213/97, ambiente e consumidores, não transposição das Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1998, processo C-214/97, ambiente e consumidores, não transposição da Directiva 75/440/CEE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1998, processo C-183/97, ambiente e consumidores, não transposição da Directiva 80/68/CEE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1998, processo C-208/97, ambiente e consumidores, não transposição da Directiva 84/156/CEE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 1998, processo C-285/97, ambiente e consumidores, não transposição da Directiva 94/51/CE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1998, processo C-229/97, ambiente e consumidores, transposição incompleta da Directiva 79/869/CEE. ANO DE 1999 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1999, processo C-150/97, ambiente e consumidores - Directiva 85/337/CEE. ANO DE 2000 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2000, processo C-91/99, agricultura, não transposição da Directiva 96/43/CE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 2000, processo C-404/97, Auxílio estatal incompatível com o mercado comum - Recuperação - Impossibilidade absoluta de execução. Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2000, processo C-62/98, transportes marítimos, livre prestação de serviços. Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2000, processo C-84/98, transportes marítimos, livre prestação de serviços. Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2000, processo C-261/98, ambiente e consumidores, não transposição da Directiva 76/464/CEE no prazo prescrito. Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2000, processo C-435/99, ambiente e consumidores, não transposição das Directivas 76/464/CEE, 78/176/CEE, 78/659/CEE, 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE no prazo prescrito. ANO DE 2001 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2001, processo C-276/98, Fiscalidade, Sexta Directiva IVA. Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2001, processo C-70/99, Transportes - Nível de taxas aeronáuticas diferente para voos domésticos e para voos intracomunitários - Livre prestação de serviços. Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2001, processo C-429/99. Concorrência - telecomunicações - telefonia vocal - Serviço de chamadas de retomo (call back) - Portugal Telecom. ANO DE 2002 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002, processo C-367/98. Livre circulação de capitais - Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. ANO DE 2003 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 2003, processo C-392/99, ambiente e consumidores, transposição incompleta da Directiva 75/439/CEE, eliminação dos óleos usados. Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003, processo C-425/01, Política social - segurança e saúde dos trabalhadores - transposição incompleta de directiva. Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2003, processo C-72/02, ambiente e consumidores, preservação dos habitats naturais e das aves selvagens. ANO DE 2004 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, processo C-117 /02, ambiente e consumidores - avaliação do impacto ambiental de certos projectos - Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros - Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza. Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, processo C-171 /02, livre circulação de pessoas - Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais - Actividade de segurança privada - Medidas de um Estado­Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem - Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada. Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004, processo C-272/01, ambiente e consumidores - Qualidade das águas balneares - Não respeito dos valores-limite - Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal - Colheita de um número insuficiente de amostras. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, processo C-275/03, direito das sociedades - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Transposição incompleta. Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2004, processo C-185/02, ambiente e consumidores - Gestão dos resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos. Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004, processo C-48/04, ambiente e consumidores - Incineração de resíduos - Não transposição da Directiva 2000/76/CE. ANO DE 2005 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2005, processo C-92/03, ambiente e consumidores - Eliminação de óleos usados - Prioridade ao tratamento por regeneração. Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Maio de 2005, processo C-332/03, pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades de pesca. Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2005, processo C-500/03, harmonização de legislações - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio. Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2005, processo C-25l /03, ambiente e consumidores - Não satisfação das exigências especificadas em anexo de directiva - Águas destinadas ao consumo humano. Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2005, processo C-334/03, concorrência - Telecomunicações - Direitos de passagem ­Inexistência de garantia do carácter não discriminatório da concessão dos direitos de passagem - Não transposição. Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005, processo C-432/03, livre circulação de mercadorias - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-membros - Produtos de construção. ANO DE 2006 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006, processo C-118/05, ambiente e consumidores. REENVIO A TíTULO PREJUDICIAL. ANO DE 1992 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 1992, processo C-343/90, fiscalidade, imposto automóvel. ANO DE 1993 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 1993, processo C-76/91, concorrência. Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Agosto de 1993, processo C-266/91, livre circulação de mercadorias. Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 1993, processo C-39/92, concorrência. ANO DE 1995 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1995, processo C-345/93, fiscalidade, imposto automóvel. ANO DE 1996 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 1996, processo C-446/93, livre circulação de mercadorias, direitos aduaneiros. Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1996, processo C-326/95, questões prejudiciais, inadmissibilidade. Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 1996, processo C-267/95 e C-268/95, propriedade intelectual, patentes. ANO DE 1997 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1997, processo C-105/96, pauta aduaneira comum. Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1997, processo C-66/97, questões prejudiciais. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997, processo C-97/95, livre circulação de mercadorias. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1997, processo C-164/95, pauta aduaneira comum. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1997, processo C-28/96, fiscalidade, imposição interna, taxa de efeito equivalente. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1997, processo C-130/96, fiscalidade, IVA. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1997, processo C-347/95, livre circulação de mercadorias. Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1997, processo C-325/96, livre circulação de mercadorias. ANO DE 2000 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000, processo C-446/98, fiscalidade. ANO DE 2001 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2001, processo C-413/98, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2001, processo C-187/99, livre circulação de mercadorias. Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2001, processo C-393/98, fiscalidade. Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2001, processo C-206/99, fiscalidade. ANO DE 2002 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2002, processo C-164/99. prestação de serviços. Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2002, processo C-400/00. aproximação de legislações. Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2002, processo C-181/00. concorrência. Acórdâo do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2002, processo C-251/00. livre circulação de mercadorias. ANO DE 2003 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2003, processo C-282/00, política comercial. Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2003, processo C-6/01, livre prestação de serviços. ANO DE 2004 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, processo C-77/01, fiscalidade. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2004, processo C-30/02, fiscalidade. ANO DE 2005 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Maio de 2005, processo C-536/03, fiscalidade. VOLUME II - RECURSO DE ANULAÇÃO. ANO DE 1988 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Maio de 1988, processo 253/86, agricultura, prémio de abandono da viticultura. ANO DE 1989 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1989, processo 250/86 e 11187, ajudas a refinarias de açúcar, recurso judicial, admissibilidade. ANO DE 1992 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1992, processo C-157/90, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1992, processo C-181/90, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1992, processo C-189/90, Fundo Social Europeu. ANO DE 1993 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1993, processo C-225/91, concorrência, auxílios de Estado. ANO DE 1994 - Despacho do Tribunal de primeira Instância, de 10 de Fevereiro de 1994, processo T-468/93, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Dezembro de 1994, processo T-450/93, Fundo Social Europeu. ANO DE 1995 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Março de 1995, processos apensos T-432/93, T-433/93 e T-434/93, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 1995, processo T-85/94, Fundo Social Europeu. ANO DE 1996 - Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Março de 1996, processo T-134/95, concorrência. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 1996, processos apensos T-528/93, T-542/93,T-543/93 e T-546/93, concorrência. Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1996, processo C-32/95 P, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1996, processo C-268/94, relações externas, acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, cooperação para o desenvolvimento, protecção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, cooperação nos domínios da energia, do turismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da protecção da propriedade intelectual. ANO DE 1997 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1997, processo C-357/95 P, Comunidade Europeia de Energia Atómica, aprovisionamento, preferência comunitária, princípios da boa-fé e da confiança legítima, responsabilidade extracontratual. Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1997, processo C-150/95, agricultura, política agrícola comum, regulamento (CE) n.º 307/95. sementes oleaginosas, montantes de referência finais, exclusão dos produtores portugueses do beneficio dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e nào utilização no conjunto da Comunidade. ANO DE 1998 - Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 1998, processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), fixação do montante das despesas. Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Julho de 1998, processo T-155/95, fundo de coesão, ambiente, acto não notificado ao recorrente, obrigação de solicitar o texto integral logo que seja conhecida a sua existência. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 1998, processos T-142/97, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 1998, processos apensos T-180/96, T-181/96, Fundo Social Europeu. Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Setembro de 1998, processo T-271/94 (92), fixação do montante das despesas. Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1998, processo C-159/96, política comercial, limites quantitativos às importações de produtos têxteis, produtos provenientes da República Popular da China, importações adicionais. ANO DE 1999 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Junho de 1999, processo T-82/96, concorrência, auxílios de Estado. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Setembro de 1999, processo T-182/96, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de 1999, processo T-126/97, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, processo C-89/96, política comercial, limites quantitativos às importações de produtos têxteis. Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, processo C-149/96, política comercial, acesso ao mercado dos produtos têxteis. ANO DE 2000 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Janeiro de 2000, processos apensos T-194/97 e T-83/98, Fundo Social Europeu. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Maio de 2000, processo T-46/97, concorrência, auxílios de Estado. Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2000, processo C-462/98 P, Recurso do Tribunal de Primeira Instância, Fundo Social Europeu. ANO DE 2001 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Fevereiro de 2001, processo T-38/99 a T-50/99, agricultura, medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalopatia espongiforme bovina surgidos em Portugal. Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Março de 2001, processo C-163/99, concorrência, gestão dos aeroportos, direitos exclusivos, taxas de aterragem. Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2001, processo C-204/97, concorrência, auxílios de Estado. Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001, processo C-365/99, agricultura, encefalopatia espongiforme bovina. ANO DE 2002 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, processo C-321/99 P, Recurso do Tribunal de Primeira Instância, auxílios de Estado, PAC. ANO DE 2004 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Março de 2004, processo T-238/02, funcionários. Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2004, processo C-42/01, concorrência, concentrações. Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2004, processo C-110/02, concorrência, auxílios de Estado aos suinicultores. Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, processo C-279/02 P, recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, funcionários. Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2004, processo C-249/02. agricultura, PAC, FEOGA. ANO DE 2005 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2005, processo C-335/03, agricultura, FEOGA. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, processo T-347/03, Fundo Social Europeu. ANO DE 2006 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Fevereiro de 2006, processo T-206/04, marca comunitária. Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2006, processo C-200/05 P, recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, exigências de forma, representação por advogado, inadmissibilidade. Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2006, processo C-243/05 P, recurso de Tribunal de Primeira Instância. RECURSO POR OMISSÃO. ANO DE 2000 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000, nos processos apensos T-194/97 e T-83/98, Fundo Social Europeu. ANO DE 2004 - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2004, nos processos apensos T-297/01 e T-298/01, Concorrência, auxílios de Estado.